A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a Resolução Normativa nº 665/2026, formalizando as Regiões de Saúde que passam a ser consideradas para a aplicação das regras de garantia de atendimento previstas na RN 566/2022. Embora a mudança não altere diretamente as coberturas obrigatórias dos planos de saúde, ela redefine a base territorial utilizada pela regulação — o que impacta a forma como a rede assistencial é analisada e estruturada.

Na prática, a norma estabelece que as Regiões de Saúde serão definidas por Resolução Normativa específica, com divulgação oficial no site da ANS. A medida reforça a transparência regulatória e aumenta a segurança jurídica ao padronizar a referência territorial usada nas análises da agência. Esses agrupamentos seguem a lógica de regionalização do SUS, prevista no Decreto nº 7.508/2011, conectando ainda mais a regulação da saúde suplementar com a organização do sistema público de saúde.

A atualização também prevê a possibilidade de revisão técnica dessas regiões pela própria ANS, permitindo ajustes conforme mudanças demográficas, estruturais ou assistenciais. Além disso, a nova norma altera o §2º do art. 1º da RN 566/2022 e revoga a Instrução Normativa ANS nº 16/2022, consolidando o novo modelo de referência territorial.

Mesmo sem alterar a cobertura assistencial obrigatória, a medida influencia diretamente a aplicação de regras regulatórias importantes, como a garantia de atendimento ao beneficiário, a substituição de prestadores hospitalares e não hospitalares e a avaliação de suficiência da rede credenciada. Em outras palavras, muda a forma como a capacidade da rede é analisada e como as operadoras precisam demonstrar que conseguem atender adequadamente seus beneficiários em cada região.

Para operadoras, empresas contratantes e áreas de RH e Benefícios, a mudança reforça a necessidade de revisitar a análise da rede credenciada considerando a regionalização oficialmente adotada pela ANS. Esse tipo de avaliação ajuda a identificar eventuais riscos assistenciais, lacunas de atendimento ou necessidade de ajustes na estrutura da rede, fortalecendo a governança e a previsibilidade na gestão do benefício.

Na AFU Assekuranz, acompanhamos continuamente as movimentações regulatórias da saúde suplementar para apoiar empresas na gestão estratégica dos contratos de saúde corporativa. Em um ambiente regulatório em constante evolução, compreender essas mudanças e seus reflexos práticos é fundamental para garantir segurança, eficiência e sustentabilidade na gestão de benefícios.